Trechos localizados: ... tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo ...

Publicacao: 24.03.2010

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Alumínio - Diferimento - Roteiro de ... A legislação estadual determina quais operações estão amparadas pelo diferimento do ICMS, em que etapa da operação o imposto deverá ser recolhido, quem ... a Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o rompimento do diferimento se dará na: a) saída para ... as operações de saída para outro Estado dos produtos mencionados, cessará o diferimento do imposto que deverá ser recolhido. ... do. Há previsão de cessação do diferimento também na saída para o exterior, todavia, nesse caso, como a legislação ...

Publicacao: 14.03.2008

Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos. As alterações referem-se: a) à solicitação de autorização; b) à inclusão de anexo tratando do Sistema Combustível - Álcool - Estrutura do arquivo XML; c) a outras disposições correlatas.

Trechos localizados: ... de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual ...

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... II - a quantidade mensal, em litros, de AEAC que pretende adquirir com o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 419 do RICMS; III - o ... e portaria: Art. 1º O diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual ... erá controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço ... ndo estabelecer sistema de controle e disciplinar a prévia autorização para diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual ... o limite mensal a ser observado para expedição da autorização eletrônica de diferimento do lançamento do imposto nas operações com AEAC. § 1º - O pedido ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. § 1º Para efeito do inciso II, ... amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. (Redação do Decreto Estadual nº ... das fixadas nesta Subseção. § 4º - O crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto no artigo 396 poderá ser transferido, a partir da ocorrência do ... o § 5º não se aplica à apropriação do crédito acumulado gerado em razão do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. Redação do Decreto Estadual nº ... rídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento. Parágrafo único - Em se tratando de saída interestadual, a ...

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... QAF 3 -Prodepe Importação (diferimento na entrada e crédito presumido na saída ... 109 Outro débito: diferimento do ICMS da ... 425 Outro débito: diferimento do ICMS da ...

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aprovado pelo Anexo Único do Ato COPETE/ICMS nº 09, de 18.04.2008, foi alterado na forma do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 10.09.2009. Referido Manual visa orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à EFD e a outras informações fiscais pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal.
Além desta alteração, o Ato COTEPE/ICMS nº 38 ainda prevê que as informações referentes ao Inventário deverão ser prestadas no leiaute vigente no período da entrega da EFD.
O Ato COTEPE/ICMS nº 38 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as escriturações referentes aos períodos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, cujos efeitos serão a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... lação pertinente nos lançamentos fiscais, tais como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota ...