Trechos localizados: ... tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Alumínio - Diferimento - Roteiro de ... A legislação estadual determina quais operações estão amparadas pelo diferimento do ICMS, em que etapa da operação o imposto deverá ser recolhido, quem ... a Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o rompimento do diferimento se dará na: a) saída para ... as operações de saída para outro Estado dos produtos mencionados, cessará o diferimento do imposto que deverá ser recolhido. ... do. Há previsão de cessação do diferimento também na saída para o exterior, todavia, nesse caso, como a legislação ...

Publicacao: 14.03.2008

Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos percentuais para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor localizado em outro Estado, com efeitos desde 16 de dezembro de 2009; b) à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas; c) à isenção de ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas; d) à isenção na saída de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial; e) à isenção nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi; f) à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; g) à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

O Decreto nº 56.457/2010 também inseriu dispositivos ao Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações onde o Cupom Fiscal é dispensado, com efeitos desde 1º de novembro de 2010; b) o recolhimento do imposto na prestação de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, quando o tomador for produtor rural ou MEI; c) a isenção do imposto nas saídas de medicamentos ( ... )

Trechos localizados: ... c) o § 5º: "§ 5º O diferimento previsto neste artigo não se aplica (Convênio ... ciso VIII acrescenta o § 3º ao artigo 8º do Anexo XVII, que dispõe sobre o diferimento do imposto incidente na cessão de meios de rede na prestação de serviço ... por sua vez, acrescenta o § 5º ao artigo 8º do Anexo XVII, dispondo que o diferimento do imposto incidente na cessão de meios de rede na prestação de serviço ...

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... II - a quantidade mensal, em litros, de AEAC que pretende adquirir com o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 419 do RICMS; III - o ... e portaria: Art. 1º O diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual ... erá controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço ... ndo estabelecer sistema de controle e disciplinar a prévia autorização para diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual ... o limite mensal a ser observado para expedição da autorização eletrônica de diferimento do lançamento do imposto nas operações com AEAC. § 1º - O pedido ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. VIII - para estabelecimento de ... amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. (Redação do Decreto Estadual nº ... das fixadas nesta Subseção. § 4º - O crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto no artigo 396 poderá ser transferido, a partir da ocorrência do ... o § 5º não se aplica à apropriação do crédito acumulado gerado em razão do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. Redação do Decreto Estadual nº ... rídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento. Parágrafo único - Em se tratando de saída interestadual, a ...

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aprovado pelo Anexo Único do Ato COPETE/ICMS nº 09, de 18.04.2008, foi alterado na forma do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 10.09.2009. Referido Manual visa orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à EFD e a outras informações fiscais pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal.
Além desta alteração, o Ato COTEPE/ICMS nº 38 ainda prevê que as informações referentes ao Inventário deverão ser prestadas no leiaute vigente no período da entrega da EFD.
O Ato COTEPE/ICMS nº 38 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as escriturações referentes aos períodos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, cujos efeitos serão a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... lação pertinente nos lançamentos fiscais, tais como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota ...

Foi instituído, nos termos do Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 2008, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais, a partir de 1º de junho de 2008. Foi revogado o Ato COTEPE/ICMS 11/07, de 28 de junho de 2007, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... lação pertinente nos lançamentos fiscais, tais como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota etc. 2.4.2. ... lação pertinente nos lançamentos fiscais, tais como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota ...

O Decreto nº 51.801/2007 alterou disposições do Regulamento do ICMS no que se refere: a) ao local da prestação de serviços nas modalidades pré-pagas de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, bem como à emissão do respectivo documento fiscal; b) à possibilidade, e não obrigatoriedade, de utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; c) a prorrogação até 31/12/2011 do prazo da isenção na operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/99, nas operações de importação de produtos indicados no Convênio ICMS nº 95/98 pela Fundação Nacional de Saúde, nas operações com preservativo e nas operações com medicamentos não registrados pela ANVISA; d) à prorrogação até 31/10/07 do prazo da isenção no desembaraço aduaneiro de produtos hospitalares; e) aos procedimentos a serem observados no fornecimento de energia elétrica (alterações nos arts. 5º ao 9º do Anexo XVIII); f) aos critérios para determinação da obrigatoriedade de emissão de NF-e; g) às hipóteses de utilização de carta de correção; h) inclusão de dispositivos que concedem isenção nas operações com reagente para diagnóstico da doença de chagas, medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres ( ... )

Trechos localizados: ... s empresas prestadoras de serviços de telecomunicação que podem operar com diferimento; 11 - o inciso XI altera o artigo 6º do Anexo XVII para fazer uma ...